Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 22 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é
- Aobrigatória para os servidores efetivos e temporários.
- Bobrigatória para os servidores efetivos e facultativa para os servidores temporários.
- Cfacultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.
- Dobrigatória para os servidores efetivos que não possuam vínculo com o RPPS e facultativa para os servidores temporários.
- Efacultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os temporários.
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Comentário de cada alternativa
Para o servidor efetivo que ingressou antes da instituição do regime complementar, a adesão depende de prévia e expressa opção (art. 40, §16, CF); servidores temporários vinculam-se ao RGPS (art. 40, §13, CF) e não ao regime complementar do RPPS.
A previdência complementar tem natureza facultativa (art. 202, CF), e o art. 40, §16, exige opção expressa do servidor que já estava no serviço público; o temporário, vinculado ao RGPS, não integra esse regime.
Para o servidor efetivo que já estava no serviço público quando o regime complementar foi instituído, a adesão é facultativa e depende de prévia e expressa opção (art. 40, §16, CF; Tema 1071 da Repercussão Geral do STF). O regime complementar dos §§14 e 15 do art. 40 destina-se aos titulares de cargo efetivo vinculados ao RPPS; o temporário é segurado obrigatório do RGPS (art. 40, §13), o que torna inadmissível sua adesão.
Todo servidor efetivo do ente com RPPS está vinculado a ele (art. 40, CF); não existe "efetivo sem vínculo com o RPPS" sujeito a adesão obrigatória, e o temporário não pode aderir ao regime complementar do ente.
Está certa quanto ao efetivo (adesão facultativa, art. 40, §16), mas erra quanto ao temporário, que se vincula ao RGPS (art. 40, §13) e não pode integrar o regime complementar destinado aos servidores do RPPS.
Pegadinha: Acerta a primeira metade para induzir à marcação, mas erra a parte dos temporários.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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