Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 21 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Segurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse benefício com
- Aaposentadoria por incapacidade permanente.
- Bsalário-maternidade.
- Caposentadoria especial.
- Dauxílio por incapacidade temporária.
- Eauxílio-acidente.
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O art. 124, II, da Lei 8.213/1991 veda o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no RGPS.
O art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que volta a trabalhar só faz jus a salário-família e reabilitação profissional, mas o art. 103 do Decreto 3.048/1999 garante o salário-maternidade à segurada aposentada que retornar à atividade. Esse benefício não é vedado pelo art. 124 e protege a maternidade e a criança (arts. 201, II, e 7º, XVIII, CF), razão pela qual a aparente restrição do art. 18, §2º, não afasta a cumulação.
A aposentadoria especial é outra aposentadoria, e a acumulação de mais de uma aposentadoria no RGPS é vedada (art. 124, II, Lei 8.213/1991).
O art. 124, I, da Lei 8.213/1991 proíbe a acumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Desde a Lei 9.528/1997, o auxílio-acidente não pode ser acumulado com qualquer aposentadoria (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991). A Súmula 507 do STJ só admite a cumulação quando a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997, o que não é o caso de aposentadoria programada, instituída pela EC 103/2019.
Pegadinha: Explora a antiga possibilidade de cumulação, hoje restrita a situações anteriores a 1997.Para aprofundar
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