Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 19 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2023Advocacia pública

O princípio da seguridade social que diz respeito à universalidade da cobertura e do atendimento assegura

  1. Aações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  2. Bprestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime de previdência social.
  3. Cum conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.
  4. Da promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.
  5. Ea promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Saúde e assistência social não dependem de contribuição: a saúde é direito de todos (art. 196, CF) e a assistência é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203, CF). Só a previdência tem caráter contributivo (art. 201).

Pegadinha: Estende à saúde e à assistência o caráter contributivo, que é exclusivo da previdência.
art. 194, parágrafo único, I, CFart. 196, CFart. 203, CF
B
Errada

A universalidade busca estender a proteção a todos os riscos sociais e a todas as pessoas, inclusive pela filiação facultativa ao RGPS; ela não restringe a cobertura a quem esteja fora de outros regimes. A vedação de filiação facultativa de quem já participa de regime próprio (art. 201, §5º, CF) é regra específica, não o conteúdo do princípio.

Pegadinha: Usa "tão somente" para transformar a universalidade numa cláusula de exclusão.
art. 194, parágrafo único, I, CFart. 201, §5º, CF
C
Correta

A universalidade da cobertura (todos os riscos sociais) e do atendimento (todas as pessoas) (art. 194, parágrafo único, I, CF) expressa a seguridade como conjunto integrado de ações destinado a amparar quem dele necessite. A ressalva "independentemente de contribuição" não contradiz o caráter contributivo da previdência (art. 201): ela vale para o sistema como um todo, já que saúde e assistência alcançam inclusive quem nunca contribuiu.

art. 194, caput e parágrafo único, I, CFart. 196, CFart. 203, CF
D
Errada

O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde vale para todos (art. 196, CF), inclusive para quem é filiado a algum regime previdenciário.

Pegadinha: Restringe com "tão somente" um direito constitucionalmente universal.
art. 196, CF
E
Errada

O SUS atende a todos, tenham ou não plano de saúde privado (art. 196, CF); a existência de plano não exclui o direito ao atendimento público.

Pegadinha: Cria condição inexistente ("desde que não possuam plano de saúde").
art. 196, CF

Para aprofundar

Art. 196 da CF comentadoArt. 201 da CF comentadoArt. 203 da CF comentadoArt. 194 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional

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