Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 69 — DPE-ES 2023 · FCC
Segundo dispõe expressamente a Lei Ogânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
- Acompreende, no âmbito do SUAS, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeduca Uvos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
- Btem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes do trebalho perigoso, penoso, degradante ou insa Iunre, incluindo trabalho desponivo e anistico e excluindo 1ranaItlo com ativk:ta::Jes ilegais.
- Cé linha de ação do Serviço de Proteção Especial e Integral à Família (Peif) e compreende transferência de renda às famí lias condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar dos filhos em situação de trabalho.
- Dopera, entre outros meios, com a retirada de criança/adolescentes dos locais de exercício do trabalho, com a ampliação de vagas em regime de aprendizagem e com a repressão ao uso abusivo da mão de obra infantil em atividades domésticas.
- Edeve ser operacionalizado em nível estadual pelas Diretorias Regionais de Assistência Social, observando-se as diretrizes do Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 24-C da LOAS: o PETI, de caráter intersetorial e integrante da Política Nacional de Assistência Social, compreende, no âmbito do SUAS, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho.
Pelo art. 24-C, §1º, da LOAS, o objetivo do PETI é contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a aprendizagem a partir de 14; a lei não traz o rol nem a exclusão de atividades ilegais descritos na alternativa.
Pegadinha: Substitui o critério etário da lei por um rol de atividades e uma exclusão inventada.A LOAS não define o PETI como linha de ação de serviço de proteção especial nem condiciona a transferência de renda à matrícula e à frequência escolar nos termos da alternativa; o programa é intersetorial e integra a PNAS (art. 24-C).
O texto da LOAS não prevê os meios descritos (retirada dos locais, ampliação de vagas de aprendizagem e repressão ao trabalho doméstico infantil) como forma de operação do PETI.
O PETI tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com participação da sociedade civil (art. 24-C, §1º, LOAS); não há previsão de operacionalização por Diretorias Regionais estaduais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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