Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 70 — DPE-ES 2023 · FCC
A Lei rf 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática {Bullyíng), prevê, expressamente,
- Aa comunicação semestral obrigatória, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das medidas adotadas para conscentização, prevenção, diagnose e combate ao Bullying.
- Bcomo objetivo, evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alterna tivos Que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.
- Cos espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras cenĕais na eclosão e sustentação das práticas intimidatórias e, portanto, alvos ne:essários das ações de enfrentamento ao problema..
- Duma definição de Bullying, para o que lhe interessa, ,estrila a ações intimidatórias grupais ocorridas no espaço escolar e causadora de dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
- Ea possibilidade de responsabilização dos pais sempre que constatado, por parte deles, lolerância, instigação ou conivência com a prática, pelos filhos, de Bullying racial, étnico, ou relacionado à origem nacional da vítima.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.185/2015 prevê relatórios bimestrais das ocorrências nos Estados e Municípios (art. 6º), e não comunicação semestral das escolas aos Conselhos de Direitos.
Pegadinha: Altera a periodicidade e o destinatário dos relatórios.A alternativa reproduz objetivo expresso do Programa de Combate à Intimidação Sistemática: evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil (art. 4º, VIII, Lei 13.185/2015). A lei adota lógica preventiva e restaurativa, e não punitiva.
A lei não classifica espectadores passivos, ativos e neutros; essa tipologia é doutrinária e não consta do texto legal.
O bullying é definido como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo (art. 1º, §1º); a lei não o restringe a ações grupais nem ao espaço escolar.
Pegadinha: Restringe o conceito a ações grupais e escolares.A Lei 13.185/2015 não prevê responsabilização dos pais por tolerância ou conivência com bullying racial, étnico ou de origem nacional.
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