Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 84 — MP-MT 2026 · FGV
No Brasil, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) oferece diversos apoios gratuitos mediante a implementação, nos Municípios, de unidades públicas de atendimento, cada um com função específica, baseada no nível de proteção e no público atendido. Na legislação em vigor, são especificados o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência Especializado para População de Rua (CENTRO POP). Considerando as regras vigentes, é correto afirmar que
- Ao CRAS atua na Proteção Social Especial de média complexidade, destinando-se ao apoio a famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados ou que sofrem algum tipo de violência, não acompanhando adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
- Bo CENTRO POP oferece suporte para higiene pessoal, alimentação e lavagem de roupas, auxilia na emissão de documentos civis e na reinserção no mercado de trabalho, mas não serve como ponto de apoio para quem utiliza a rua como espaço de moradia e sobrevivência.
- Co CREAS é a porta de entrada da assistência social e atua na proteção básica, não sendo possível a prestação de apoio psicossocial e a orientação jurídica inicial, casos em que as pessoas deverão ser encaminhadas a postos de saúde e à Defensoria Pública.
- Do CREAS pode servir para local de uso noturno para famílias em situação de rua, desde que haja prévio encaminhamento formalizado pelo CENTRO POP.
- Eo CRAS realiza e atualiza o cadastro único para acesso a programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, promovendo, ainda, grupos de convivência para idosos, crianças e gestantes.
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Comentário de cada alternativa
O CRAS atua na proteção social básica (art. 6º-C, §1º, LOAS); é o CREAS que atende, na proteção social especial de média complexidade, famílias e indivíduos com direitos violados e acompanha adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto (art. 6º-C, §2º, LOAS).
Pegadinha: Atribui ao CRAS as funções do CREAS.O Centro POP é justamente unidade de referência e ponto de apoio para pessoas que usam a rua como espaço de moradia e sobrevivência (Decreto 7.053/2009 e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais).
Pegadinha: Descreve corretamente os serviços, mas nega a função essencial de ponto de apoio.A porta de entrada do SUAS na proteção básica é o CRAS, não o CREAS. O CREAS presta atendimento especializado, com acompanhamento psicossocial e orientação jurídico-social, sem necessidade de encaminhar esses casos a postos de saúde e à Defensoria.
Pegadinha: Atribui ao CREAS o papel do CRAS e nega serviços que ele efetivamente presta.Nem o CREAS nem o Centro POP são unidades de pernoite: o acolhimento noturno de famílias em situação de rua é feito pelos serviços de acolhimento institucional (abrigos, casas de passagem) da proteção especial de alta complexidade.
Pegadinha: Confunde unidade de atendimento diurno com serviço de acolhimento.O CRAS é a unidade da proteção social básica que oferece o PAIF e realiza a inscrição e atualização do CadÚnico, exigido para o Bolsa Família e para o BPC (art. 20, §12, LOAS). Também oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos, crianças, gestantes e outros públicos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Assistência Social: BPC/LOAS, Auxílio-Inclusão, Serviço Social e Reabilitação Profissional
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