Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 83 — MP-MT 2026 · FGV

Direito AmbientalFGV2026Ministério Público

A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal. Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. AAssiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que o IBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em área cujo licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso, cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
  2. BEmbora a proteção ao meio ambiente seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no ordenamento pátrio há unicidade de licenciamento e de fiscalização.
  3. CHavendo licenciamento ambiental expedido por órgão ambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação por órgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, cessando os efeitos do auto de infração aplicado.
  4. DAssiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para que o IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações no local, seria necessária a prévia anulação do ato administrativo estadual que concedeu a licença ambiental.
  5. EEm se tratando de imóvel rural situado em área inserida no bioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínima a ser preservada pelo proprietário, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarenta por cento).
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fiscalização ambiental é competência comum (art. 23, VI e VII, CF), e o art. 17, §3º, da LC 140/2011 permite a atuação fiscalizatória de qualquer ente, inclusive do IBAMA em área licenciada pelo Estado. O que a lei estabelece é a prevalência do auto do órgão licenciador, não a incompetência do IBAMA.

Pegadinha: Confunde atribuição para licenciar com competência exclusiva para fiscalizar.
art. 23, VI e VII, CFart. 17, §3º, LC 140/2011
B
Errada

Há unicidade de licenciamento (art. 13 da LC 140/2011: licenciamento por um único ente), mas não de fiscalização, que é comum a todos os entes (art. 17, §3º, da LC 140/2011).

Pegadinha: Estende à fiscalização a unicidade, que só existe para o licenciamento.
arts. 13 e 17, LC 140/2011
C
Correta

A banca adotou o art. 17, §3º, da LC 140/2011: a fiscalização é comum, mas prevalece a atuação do órgão que detém a atribuição de licenciamento, cuja manifestação se sobrepõe ao auto de infração lavrado por órgão de ente diverso. O IBAMA pode fiscalizar e autuar, sobretudo de forma supletiva, mas, se o órgão licenciador se manifestar sobre o mesmo fato, seu entendimento prevalece.

art. 17, caput e §3º, LC 140/2011
D
Errada

A atuação fiscalizatória do IBAMA não depende da prévia anulação da licença estadual, pois a competência de fiscalização é comum (art. 17, §3º, LC 140/2011) e a licença não imuniza o empreendedor contra a fiscalização de outros entes.

Pegadinha: Cria condição prévia (anular a licença) que a lei não exige.
art. 17, §3º, LC 140/2011
E
Errada

Pelo art. 12, I, b, do Código Florestal, o Cerrado localizado na Amazônia Legal (caso de Mato Grosso) exige reserva legal de 35%; fora da Amazônia Legal, a regra geral é de 20% (art. 12, II). Não há percentual de 40%.

Pegadinha: Troca o percentual de 35% do Cerrado na Amazônia Legal por um inexistente de 40%.
art. 12, I, b, e II, Lei 12.651/2012
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem sustente, inclusive na jurisprudência do STJ, que a prevalência do auto do órgão licenciador (art. 17, §3º, LC 140/2011) pressupõe efetiva atuação dele sobre o mesmo fato, e que a mera existência de licença não anula automaticamente a autuação do IBAMA; por isso a afirmação de que "cessam os efeitos" do auto é vista como simplificação.

Para aprofundar

Art. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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