Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 85 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes. Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativo, que pode utilizá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.
  2. BHavendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui legitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
  3. CA fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respectivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.
  4. DO FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.
  5. ENa ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exigir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O MP tem legitimidade para defender o patrimônio público e o direito à educação por ação civil pública (art. 129, III, CF). A aplicação do FUNDEB é vinculada, não discricionária: a lei impõe percentual mínimo para remuneração e restringe o uso das verbas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Pegadinha: Trata como discricionária uma aplicação de recursos vinculada por lei.
art. 129, III, CFarts. 25 e 26, Lei 14.113/2020
B
Errada

O Tema 1.408 dos Repetitivos do STJ fixou que o sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

Pegadinha: Afirma como pacífico o oposto do que o STJ fixou em repetitivo.
Tema 1.408
C
Correta

Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB acompanham e controlam a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos (art. 33 da Lei 14.113/2020), atuando em articulação com o MP e os Tribunais de Contas, a quem podem apresentar denúncias de irregularidades. No caso, o Município descumpriu o mínimo de 70% para remuneração (art. 26) e desviou 20% para calçadas, despesa estranha ao ensino.

art. 33, Lei 14.113/2020art. 26, Lei 14.113/2020
D
Errada

O FUNDEB não é uma conta bancária única: é um conjunto de 27 fundos contábeis, um por Estado e pelo DF (art. 212-A, I, CF). Além de impostos e transferências estaduais e municipais, recebe complementação da União (art. 212-A, IV e V, CF).

Pegadinha: Os termos "conta única" e "exclusivamente" negam a pluralidade de fundos e a complementação da União.
art. 212-A, CFarts. 1º e 3º, Lei 14.113/2020
E
Errada

O TAC é consensual, então o MP não pode "exigir" sua celebração. Uma vez firmado, ele tem eficácia de título executivo extrajudicial independentemente de homologação (art. 5º, §6º, LACP); só o acordo celebrado em juízo e homologado vira título judicial.

Pegadinha: Troca título extrajudicial por judicial e trata como impositivo um instrumento consensual.
art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Tema 1.408 do STJ

Art. 129 da CF comentadoArt. 212-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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