Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 86 — MP-MT 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Ministério Público

O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.
  2. BAo Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.
  3. CAinda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.
  4. DNo caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.
  5. EEventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Diante de ausência ou deficiência grave de serviço essencial, como o saneamento básico, ligado à saúde e ao meio ambiente, a omissão estatal pode ser controlada judicialmente (Tema 698 da Repercussão Geral do STF); a conveniência e oportunidade não autorizam a inércia.

Pegadinha: Usa a discricionariedade para justificar omissão em direito fundamental.
Tema 698
B
Errada

O Tema 698 da Repercussão Geral do STF afirma que a intervenção judicial em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes.

Pegadinha: O fato de apenas um bairro estar desatendido não descaracteriza a omissão em serviço essencial.
Tema 698
C
Errada

A ação civil pública é o instrumento próprio para o MP tutelar o meio ambiente e a saúde (art. 129, III, CF; art. 1º, LACP), e constatada a inércia, o controle judicial é legítimo (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Inverte a consequência: a inércia constatada justifica, e não impede, a ação civil pública.
art. 129, III, CFTema 698
D
Errada

A proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI e IX, CF), e o saneamento básico é serviço de interesse local, de titularidade municipal (art. 30, V, CF); não há interesse da União que desloque a causa à Justiça Federal.

Pegadinha: Transforma competência comum em exclusiva da União.
arts. 23, VI e IX, e 30, V, CFart. 109, I, CF
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a reserva do possível não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial sem prova objetiva da impossibilidade financeira. O Tema 698 da Repercussão Geral admite a intervenção judicial diante de deficiência grave em serviço essencial, determinando-se à Administração que apresente plano e meios de cumprimento. A ação civil pública do MP é a via adequada.

Tema 698Tema 220art. 129, III, CF

Para aprofundar

Tema 220 do STFTema 698 do STF

Art. 109 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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