Questão comentada · Execução Penal

Questão 88 — MP-MT 2026 · FGV

Execução PenalFGV2026Ministério Público

No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades, constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas de encarceramento. Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AConstatada a superlotação carcerária, a legitimidade para a propositura de medidas judiciais visando à adoção de medidas que mitiguem o problema é exclusiva do Ministério Público.
  2. BA superlotação carcerária consiste em problema que afeta todos os encarcerados na unidade prisional, sendo cabível apenas ação de cunho coletivo, não sendo a hipótese de impetrar habeas corpus.
  3. CO Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação junto à Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos para afastar violação de direitos humanos de encarcerados.
  4. DA adoção de medidas alternativas em caso de superlotação carcerária, como a saída antecipada, depende de previsão legal, cabendo unicamente à Secretaria de Administração Penitenciária a gestão e o manejo das vagas.
  5. ENa hipótese de superlotação carcerária, havendo déficit de vagas, é possível a determinação de liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado em prisão domiciliar, vedado o cumprimento de penas restritivas de direito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legitimidade para tutelar coletivamente presos é concorrente: a Defensoria Pública também é legitimada (art. 5º, II, LACP; art. 81-A e 81-B da LEP; Tema 607 da Repercussão Geral do STF), assim como outros legitimados coletivos, e há ainda o habeas corpus.

Pegadinha: Atribui ao MP uma exclusividade inexistente.
art. 5º, Lei 7.347/1985arts. 81-A e 81-B, Lei 7.210/1984Tema 607
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, cabe habeas corpus, inclusive coletivo, para enfrentar condições degradantes de encarceramento que afetam a liberdade e a dignidade de presos; a via coletiva não exclui o HC.

Pegadinha: O "apenas" exclui o habeas corpus, admitido inclusive na forma coletiva.
art. 5º, LXVIII, CFhabeas corpus coletivo
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, cabe habeas corpus coletivo em favor de grupos de presos submetidos a situação comum de violação de direitos, e também reclamação para garantir a observância de súmula vinculante, como a Súmula Vinculante 56, sobre falta de vagas e regime mais gravoso (art. 103-A, §3º, CF). Essa tutela abrange direitos individuais homogêneos dos encarcerados.

art. 103-A, §3º, CFSúmula Vinculante 56Tema 423
D
Errada

O Tema 423 da Repercussão Geral do STF e a Súmula Vinculante 56 autorizam o juiz da execução a adotar, diante do déficit de vagas, saída antecipada, monitoração eletrônica e penas alternativas; a gestão de vagas não é exclusiva da Administração Penitenciária.

Pegadinha: Nega o papel do juízo da execução fixado pelo STF.
Tema 423Súmula Vinculante 56
E
Errada

O Tema 423 da Repercussão Geral do STF prevê, entre as medidas para déficit de vagas, a liberdade eletronicamente monitorada e o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; não há vedação às restritivas.

Pegadinha: Acrescenta ao final uma vedação que contraria a tese do STF.
Tema 423

Para aprofundar

Súmula Vinculante 56Tema 423 do STFTema 607 do STF

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 103-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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