Questão comentada · Execução Penal
Questão 54 — DPE-MS 2021 · FGV
Sobre progressão de regime após Lei 13.964/2019, lacuna para reincidentes em crimes hediondos:
- Ao julgador deve recorrer à analogia in bonam partem, observando legalidade e retroatividade benéfica;
- Ba exigência de 60% pode ser corrigida pelo intérprete, alcançando outros apenados;
- Cnão é possível retroatividade do patamar de 40% aos não reincidentes em delito semelhante;
- Dreincidência genérica em hediondo sem resultado morte exige 60%.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.964/2019 não previu percentual para o reincidente não específico em crime hediondo sem resultado morte; diante da omissão, aplica-se analogia in bonam partem, inclusive retroativamente, com o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP (Tema 1169 da Repercussão Geral do STF).
O intérprete não pode estender o percentual mais gravoso de 60% (art. 112, VII, LEP), restrito ao reincidente em crime hediondo, a outros apenados: isso violaria a legalidade e a taxatividade penal (Tema 1169 da Repercussão Geral do STF). A lacuna só se supre in bonam partem.
Pegadinha: Sugere integração da lacuna em prejuízo do réu.É possível, sim, a retroatividade do patamar de 40% (art. 112, V, LEP) aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito semelhante (Tema 1.084 dos Repetitivos do STJ), por ser mais benéfico que os 3/5 do regime anterior.
Pegadinha: Nega a retroatividade da lei penal mais benéfica.Os 60% do art. 112, VII, da LEP aplicam-se ao reincidente específico em crime hediondo; ao reincidente genérico em hediondo sem resultado morte aplica-se, por analogia in bonam partem, o patamar de 40% (Tema 1169 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca reincidência específica por genérica.Para aprofundar
Tema 1.084 do STJTema 1.169 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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