Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 63 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
- ANão é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.
- BDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
- CO Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.
- DA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
- EA condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O MP pode propor ação coletiva para anular ato de aposentadoria que cause lesão ao patrimônio público (Tema 561 da Repercussão Geral do STF).
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei estadual que atribui ao Procurador-Geral de Justiça a propositura de ação civil pública contra prefeito. A regra apenas distribui atribuições dentro do MP, matéria da lei orgânica estadual (art. 128, §5º, CF).
Correta. O MP tem legitimidade para tutelar coletivamente direitos individuais homogêneos, mesmo disponíveis, quando houver relevante interesse social, como no pagamento das indenizações do seguro DPVAT (Tema 471 da Repercussão Geral do STF).
A Defensoria Pública pode propor ação civil pública para tutelar direitos difusos ou coletivos de pessoas necessitadas (Tema 607 da Repercussão Geral do STF; art. 5º, II, Lei 7.347/1985). Isso inclui o acesso de crianças a creche.
A responsabilização por improbidade é independente das esferas penal e administrativa (art. 37, §4º, CF; art. 12, Lei 8.429/1992). Basta que a conduta, dolosa, se enquadre na Lei de Improbidade, sem necessidade de tipificação penal ou disciplinar.
Para aprofundar
Tema 471 do STFTema 561 do STFTema 607 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.