Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
- Aconstitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado.
- Binconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos.
- Cconstitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos.
- Dinconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça.
- Econstitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.
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Comentário de cada alternativa
O poder constituinte decorrente é limitado e deve respeitar a CF, que proíbe vincular ou equiparar remunerações no serviço público (art. 37, XIII).
Pegadinha: Trata o constituinte estadual como se fosse ilimitado, a exemplo do originário.Correta. O art. 37, XIII, da CF proíbe a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público. Segundo a jurisprudência do STF, norma estadual que garante aos defensores os mesmos vencimentos do MP é inconstitucional.
A CF não dá à Defensoria as mesmas vantagens e impedimentos do MP. Cada instituição tem regime próprio (arts. 128, §5º, e 134, CF; LC 80/1994).
O Estado pode dispor sobre sua Defensoria Pública e seu Ministério Público, observadas as normas gerais da CF e das leis nacionais. A inconstitucionalidade está na equiparação remuneratória, não numa suposta falta de competência.
Pegadinha: Aponta o resultado certo (inconstitucional) com o fundamento errado.Carreiras com estatutos parecidos não justificam igualar vencimentos, porque a isonomia não se sobrepõe à proibição expressa do art. 37, XIII, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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