Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 61 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- AO condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
- BLei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
- CAtribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
- DOs estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
- EOs estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, exigir aprovação prévia da assembleia legislativa para os órgãos do SISNAMA celebrarem convênios ou termos de cooperação viola a separação de poderes. A celebração de convênios é ato típico de gestão do Executivo.
Segundo a jurisprudência do STF, são inconstitucionais as normas que autorizam o uso do amianto crisotila, por afronta à saúde e ao meio ambiente (arts. 196 e 225, CF). A competência concorrente não permite ao Estado proteger menos do que exige a Constituição.
Pegadinha: Usa a competência concorrente para validar uma norma que reduz a proteção ambiental.O licenciamento ambiental é atividade administrativa do Executivo. Segundo a jurisprudência do STF, condicioná-lo à autorização prévia da assembleia legislativa viola a separação de poderes.
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado pode instituir programa de inspeção e manutenção de veículos para controlar a poluição, no exercício da competência concorrente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, CF). A medida não invade a competência privativa da União sobre trânsito.
Licenciar edificações e construções é matéria de interesse local e de ordenamento do solo urbano. Por isso compete aos Municípios (art. 30, I e VIII, CF), não aos Estados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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