Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
- AA eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado.
- BDe acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
- CNas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata.
- DA eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.
- EA eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador.
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Comentário de cada alternativa
Pela teoria da eficácia mediata (indireta), os direitos fundamentais só chegam às relações privadas por meio do Estado: primeiro pelo legislador e, na falta dele, pelo juiz, ao interpretar as cláusulas gerais. Logo, ela depende da atuação estatal.
O STF não atribui eficácia mediata às normas de direitos fundamentais de caráter procedimental. Pelo art. 5º, §1º, da CF, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Segundo a jurisprudência do STF, os direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas. Foi assim no caso em que se exigiu contraditório e ampla defesa para excluir associado de entidade privada (União Brasileira de Compositores). Por isso a eficácia não é "necessariamente" mediata.
Pegadinha: O "necessariamente" torna a afirmação falsa.Na eficácia mediata, o juiz continua obrigado a considerar o efeito irradiante dos direitos fundamentais. Ele o faz ao interpretar e preencher as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados do direito privado.
Correta. Na teoria da eficácia mediata, os direitos fundamentais se dirigem primeiro ao legislador, que deve conformar o direito privado de acordo com eles. Só subsidiariamente se dirigem ao juiz, ao aplicar as cláusulas gerais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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