Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
- APara o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
- BÉ constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
- CÀ CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
- DDiferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
- EÉ inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, é inválida a convocação de indígena não aculturado para depor como testemunha em CPI fora de sua comunidade, porque viola a proteção do art. 231 da CF aos costumes e tradições indígenas. A oitiva deve ocorrer na área indígena, com acompanhamento do órgão indigenista e de antropólogo.
Instaurar CPI é direito das minorias parlamentares: basta o requerimento de 1/3 dos membros, com fato determinado e prazo certo (art. 58, §3º, CF), regra de observância obrigatória pelos Estados. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional exigir aprovação do requerimento pelo plenário.
Pegadinha: Condiciona à maioria um direito que é da minoria.Segundo a jurisprudência do STF, a CPI não pode quebrar o segredo de justiça imposto a processo judicial. Esse sigilo é decretado pelo Judiciário e só ele pode afastá-lo, o que fica fora dos poderes de investigação da CPI.
Como o inquérito policial, a CPI é procedimento de natureza inquisitiva e unilateral, sem contraditório pleno. Isso não afasta as garantias dos investigados, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a norma do Regimento Interno da Câmara que limita o número de CPIs funcionando ao mesmo tempo (art. 35, §4º, RICD). A regra organiza os trabalhos sem suprimir o direito da minoria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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