Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 561 do STF
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 5Direitos Difusos e Coletivos
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 11Direitos Difusos e Coletivos
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 63Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.