Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 11 — MP-GO 2023 · FGV
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constitucional, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- BA referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
- CA referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
- DA referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
- EA referida ação não merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.
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Comentário de cada alternativa
A vedação do art. 129, IX, CF à representação judicial de entidades públicas não impede o MP de agir em nome próprio, como substituto processual da coletividade, na defesa do patrimônio público (art. 129, III, CF).
Pegadinha: Confunde representar o ente com defender o patrimônio público em nome da coletividade.Pelo Tema 561 da RG do STF, o MP é parte legítima para ajuizar ação coletiva que vise anular ato de aposentadoria lesivo ao patrimônio público; a transferência irregular para a reserva remunerada é situação análoga. A Súmula 329 do STJ também reconhece a legitimidade do MP em ACP de defesa do patrimônio público, concorrente com a do ente lesado (art. 129, III e §1º, CF).
O rol do art. 1º, §1º, da Lei 4.717/1965 não esgota o conceito de patrimônio público: os recursos financeiros do erário estão nele incluídos, e a ação protege justamente os cofres estaduais.
Não existe essa ressalva. O patrimônio público defendido pelo MP é justamente o titularizado pelas pessoas jurídicas de direito público, como o Estado Alfa.
Pegadinha: Acrescenta uma condição inexistente ("desde que não titularizado por PJ de direito público").O objeto da ação não é direito individual do policial: é a proteção do erário, interesse difuso e indisponível da coletividade. Por isso há legitimidade do MP (Tema 561 da RG do STF).
Para aprofundar
Súmula 329 do STJTema 561 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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