Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 10 — MP-GO 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Ministério Público

Dispositivo da Constituição do Estado Gama estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral daquele estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma da Constituição estadual é

  1. Aconstitucional, pois Procuradoria-Geral do Estado é instituição de Estado, com função essencial à Justiça, relacionada ao controle dos atos administrativos, devendo obrigatoriamente o Procurador-Geral do Estado ser integrante da carreira.
  2. Binconstitucional, pois a Procuradoria-Geral do Estado é vinculada ao chefe do Poder Executivo, e apesar de instituição de Estado, com função essencial à Justiça, não é dotada de autonomia e independência.
  3. Cconstitucional, uma vez que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização, norma que restringe a escolha do procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
  4. Dinconstitucional, por violação ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira da advocacia pública local.
  5. Econstitucional, em observância ao princípio da simetria, a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade da escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF não obriga que o PGE seja da carreira, porque o art. 132 é silente. A restrição é opção válida do constituinte estadual, e não imposição constitucional.

Pegadinha: Trata como "obrigatório" pela CF o que é apenas faculdade do constituinte estadual.
art. 132, CFart. 25, CF
B
Errada

A vinculação da PGE ao Governador não impede que a Constituição estadual limite a escolha aos membros da carreira, e o STF reconhece essa possibilidade.

art. 132, CF
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição estadual pode restringir a escolha do Procurador-Geral do Estado aos integrantes da carreira. A CF não disciplina a forma de escolha do chefe da advocacia pública estadual (art. 132), e a matéria fica na margem de auto-organização do Estado (art. 25, CF).

art. 25, CFart. 132, CF
D
Errada

Não há violação à simetria. O modelo federal da AGU (livre nomeação, art. 131, §1º, CF) não é de reprodução obrigatória, e o Estado pode adotar critério mais restritivo.

art. 131, §1º, CFart. 25, CF
E
Errada

A conclusão está certa e o fundamento, errado. A simetria com o modelo federal levaria à livre escolha, pois o AGU não precisa ser da carreira; a validade decorre da auto-organização estadual.

Pegadinha: Atribui à simetria um resultado que o modelo federal não prevê.
art. 131, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 25 da CF comentadoArt. 131 da CF comentadoArt. 132 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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