Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 9 — MP-GO 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Ministério Público

Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de membros das mesas diretoras da Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

  1. Aconstitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.
  2. Binconstitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.
  3. Cconstitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.
  4. Dinconstitucional, pois a eleição não pode ser limitada a uma única reeleição ou recondução, podendo os mandatos consecutivos se referiram à diversa legislatura.
  5. Einconstitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, desde que os mandatos consecutivos não se refiram à mesma legislatura.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, o art. 57, §4º, CF, que veda a recondução na eleição imediatamente subsequente, não é de reprodução obrigatória, porque o tema está na autonomia dos Estados. A norma é constitucional, mas não por simetria.

Pegadinha: Acerta o resultado com fundamento errado (simetria).
art. 57, §4º, CFart. 25, CF
B
Errada

O STF afastou a simetria obrigatória do art. 57, §4º, CF para as Assembleias. Os Estados podem permitir reeleição, desde que limitada a uma única recondução sucessiva.

art. 57, §4º, CF
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, os Estados podem permitir a reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, mas apenas para uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo, seja na mesma legislatura ou na seguinte. O limite decorre dos princípios republicano e democrático (alternância no poder). A norma que admite uma única reeleição dentro da mesma legislatura respeita esse limite.

art. 57, §4º, CFart. 1º, caput, CF
D
Errada

O STF exige justamente o limite de uma única reeleição ou recondução, e a norma que o observa é constitucional.

Pegadinha: Nega o limite de uma reeleição fixado pelo STF.
art. 57, §4º, CF
E
Errada

O limite de uma reeleição vale independentemente de os mandatos estarem na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. Não há vedação específica à reeleição dentro da mesma legislatura.

Pegadinha: Troca "independentemente de" por "desde que não" se refiram à mesma legislatura.
art. 57, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 25 da CF comentadoArt. 1º da CF comentadoArt. 57 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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