Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 28 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalFUNIVERSA2015Delegado

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

  1. AUma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
  2. BO presidente da República poderá ser preso em flagrante por crime comum inafiançável, devendo o flagrante ser encaminhado, em 48 horas, ao STF.
  3. CEm caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.
  4. DO presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.
  5. ESuponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Instaurado o processo por crime de responsabilidade pelo Senado, o Presidente fica automaticamente suspenso de suas funções (art. 86, §1º, II, CF). A suspensão cessa após 180 dias sem julgamento, e não por deliberação da maioria do Senado.

Pegadinha: Inventa uma deliberação que manteria o Presidente no cargo.
art. 86, §§1º e 2º, CF
B
Errada

Nas infrações comuns, o Presidente da República não está sujeito a prisão, nem em flagrante, enquanto não sobrevier sentença condenatória (art. 86, §3º, CF).

Pegadinha: Aplica ao Presidente a regra do flagrante inafiançável dos parlamentares.
art. 86, §3º, CF
C
Errada

A ordem de sucessão é Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do STF (art. 80, CF).

Pegadinha: Inverte Câmara e Senado.
art. 80, CF
D
Correta

A competência de conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF) é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites da delegação (art. 84, parágrafo único).

art. 84, XII e parágrafo único, CF
E
Errada

Nos crimes comuns, o Presidente é julgado pelo STF, após admissão da acusação por dois terços da Câmara (arts. 86, caput, e 102, I, "b", CF). O Senado julga apenas crimes de responsabilidade. Por atos estranhos ao exercício das funções, ele não pode ser responsabilizado durante o mandato (art. 86, §4º).

Pegadinha: Troca STF por Senado.
art. 86, caput e §4º, CFart. 102, I, b, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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