Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 29 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.
- BCompete ao procurador-geral da República decidir acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual.
- CSuponha-se que tenha sido proposta representação de inconstitucionalidade de norma estadual, de repetição obrigatória, em face da constituição estadual. Nesse caso, o STF não poderá conhecer de ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se questione essa mesma norma estadual em face da CF.
- DCompete originariamente ao STF julgar o advogado-geral da União por crime comum.
- ECompete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
O STF julga a extradição pedida por Estado estrangeiro (art. 102, I, "g", CF). Ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro não impede a extradição (Súmula 421 STF).
Pegadinha: Cria exceção que a Súmula 421 nega.Em 2015, o próprio STF dirimia os conflitos de atribuição entre MPF e MP estadual. Pela jurisprudência atual do STF, a competência é do CNMP. Em nenhum desses momentos ela coube ao PGR, que chefia apenas um dos ramos em conflito.
Pegadinha: Atribui a decisão ao chefe de um dos ramos em conflito.Quando a mesma norma estadual é impugnada no TJ (frente à Constituição estadual) e no STF (frente à CF), a representação estadual fica suspensa até o julgamento da ADI. O STF conhece normalmente da ação direta, e sua decisão prevalece.
Pegadinha: Inverte a prevalência: é a ação no TJ que fica suspensa.O STF processa e julga originariamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns (art. 102, I, "c", CF). Como a lei confere ao Advogado-Geral da União status de Ministro de Estado, a competência originária do STF o alcança.
As causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada no Brasil são da Justiça Federal de primeiro grau (art. 109, II, CF), com recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "c"). O STF só julga litígio de Estado estrangeiro com a União, Estado, DF ou Território (art. 102, I, "e").
Pegadinha: Desloca para o STF hipótese da Justiça Federal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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