Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 30 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalFUNIVERSA2015Delegado

A respeito do Poder Judiciário e da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  1. ANão cabe recurso extraordinário a acórdão proferido pelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.
  2. BPara atender aos juízos, aos juizados ou às varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.
  3. CSuponha-se que um silvícola tenha cometido crime de homicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.
  4. DO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
  5. EO procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe recurso extraordinário contra acórdão do STJ em homologação de sentença estrangeira, desde que haja questão constitucional (art. 102, III, CF). A decisão é proferida em única instância por tribunal.

art. 102, III, CFart. 105, I, i, CF
B
Errada

A Resolução CNJ 125/2010, na redação da época, previa os CEJUSCs para juízos com competência cível, fazendária, previdenciária, de família e dos Juizados Especiais. Não incluía as varas com competência penal em geral.

Pegadinha: Inclui a área "penal" na lista da Resolução 125.
art. 8º, Resolução CNJ 125/2010
C
Correta

Crime praticado por indígena contra indígena, por motivo pessoal como ciúmes, não envolve disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF). Por isso, a competência é da Justiça estadual (Súmula 140 STJ), entendimento seguido pelo STF. O fato de ocorrer dentro da reserva não basta para atrair a Justiça Federal.

Súmula 140 STJart. 109, XI, CF
D
Errada

O CNJ tem 15 membros com mandato de dois anos, mas a CF admite UMA recondução (art. 103-B, caput).

Pegadinha: Troca "admitida uma recondução" por "vedada a recondução".
art. 103-B, caput, CF
E
Errada

O incidente de deslocamento de competência pode ser suscitado pelo PGR perante o STJ em qualquer fase do inquérito ou do processo (art. 109, §5º, CF), e não só depois de concluído o inquérito.

Pegadinha: Acrescenta o requisito "após a conclusão do inquérito".
art. 109, §5º, CF

Para aprofundar

Súmula 140 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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