Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 27 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.
- AAs leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.
- BUm projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- CSuponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
- DSuponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada "reforma eleitoral", dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.
- EAs medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.
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Comentário de cada alternativa
Matéria reservada à lei complementar não pode ser objeto de delegação legislativa (art. 68, §1º, CF).
Pelo art. 67 da CF, matéria de projeto de lei rejeitado só pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas. Para PEC e MP essa exceção não existe (arts. 60, §5º, e 62, §10).
A iniciativa em matéria tributária é concorrente, segundo jurisprudência do STF. A reserva do art. 61, §1º, II, "b", da CF alcança só matéria tributária dos Territórios. Um senador pode, portanto, propor a criação de taxa.
Pegadinha: Estende à União a reserva de iniciativa prevista apenas para os Territórios.É vedada a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, §1º, I, "a", CF), o que impede a "reforma eleitoral" por MP.
As medidas provisórias começam a tramitar sempre na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º, CF). O Senado atua como Casa revisora.
Pegadinha: Admite início alternativo no Senado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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