Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 26 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.
- BÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
- CSuponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.
- DA CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.
- ESuponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.
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Comentário de cada alternativa
Os direitos políticos só se suspendem por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, CF). O preso provisório mantém o direito de voto.
Pegadinha: Equipara prisão cautelar a condenação definitiva.A autonomia partidária existe (art. 17, §1º, CF), mas os partidos não podem receber recursos de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Doações de pessoas jurídicas também foram proibidas, segundo a jurisprudência do STF e a legislação eleitoral.
Pegadinha: Acrescenta doações estrangeiras e de empresas à autonomia partidária.Para os analfabetos, o alistamento e o voto são facultativos (art. 14, §1º, II, "a", CF), e eles são inelegíveis (art. 14, §4º).
Pegadinha: Desconsidera a faculdade do analfabeto.Deputado federal exige 21 anos, mas senador exige 35 anos (art. 14, §3º, VI, "a" e "c", CF).
Pegadinha: Iguala as idades de senador e deputado.A inelegibilidade reflexa do cônjuge do governador, no território de jurisdição, tem ressalva expressa: não incide se o cônjuge já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, §7º, CF). Joana já é deputada federal e concorre à reeleição, então não fica inelegível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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