Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 25 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que Carlos tenha sido eleito como deputado federal, mas ainda não tenha tomado posse, sendo-lhe apenas concedida a respectiva diplomação pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, a denúncia contra ele ainda poderá ser recebida pela Justiça de primeiro grau, sendo que, apenas depois da posse, a ação deverá ser encaminhada ao STF.
- BSuponha-se que Paulo seja deputado federal e tenha sido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
- CAs comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
- DCompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os crimes de responsabilidade praticados pelos seus próprios membros, pelo presidente da República e por seus ministros, bem como os praticados pelos ministros do STF, pelos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo procurador-geral da República, e pelo advogado-geral da União.
- ESuponha-se que um senador da República tenha sido flagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.
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Comentário de cada alternativa
O foro por prerrogativa do parlamentar começa com a diplomação, e não com a posse (art. 53, §1º, CF). Pela jurisprudência atual do STF, esse foro só alcança crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções; nos demais, o processo nunca vai ao STF.
Pegadinha: Usa a posse como marco, quando o termo inicial é a diplomação.Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (art. 53, §6º, CF).
Pegadinha: Inclui justamente o que a imunidade testemunhal protege.Pelo art. 50, caput, da CF, a Câmara, o Senado ou qualquer de suas comissões podem convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Eles devem prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, e a ausência sem justificação adequada é crime de responsabilidade.
O Senado julga os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e comandantes militares só nos crimes conexos com os do Presidente, e também dos Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, do PGR e do AGU (art. 52, I e II, CF). Não julga crimes de responsabilidade dos próprios senadores.
Pegadinha: Inclui os "próprios membros" e omite a exigência de conexão para os Ministros.Desde a diplomação, o parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, que é exatamente o caso narrado. Os autos vão em 24 horas à Casa respectiva, que resolve sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros (art. 53, §2º, CF).
Pegadinha: Inverte a única hipótese em que a prisão do parlamentar é permitida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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