Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.
- AO cargo de ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.
- BSuponha-se que Carlos, brasileiro nato, resida há muitos anos no estrangeiro e precise adquirir a nacionalidade estrangeira como condição de permanência naquele território. Nesse caso, se ele obtiver a referida nacionalidade, perderá a nacionalidade brasileira.
- CSuponha-se que Pedro seja brasileiro nato e também possua outra nacionalidade originária de um país X (dupla nacionalidade). Nesse caso, Pedro poderá ser extraditado se praticar algum crime no país X.
- DSuponha-se que Antônio tenha nascido no estrangeiro, sendo filho de pai brasileiro e mãe estrangeira. Nesse caso, Antônio poderá optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira originária, desde que venha residir no Brasil.
- ESuponha-se que Afonso tenha nascido em Portugal e pretenda se naturalizar brasileiro. Nesse caso, a CF autoriza a opção, mas exige a residência por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal.
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Comentário de cada alternativa
Entre os ministros de Estado, só o da Defesa precisa ser brasileiro nato (art. 12, §3º, VII, CF). O Ministro das Relações Exteriores pode ser brasileiro naturalizado.
Pegadinha: Troca Ministro da Defesa por Ministro das Relações Exteriores.Na época, a naturalização imposta pela norma estrangeira como condição de permanência era exceção expressa à perda da nacionalidade. Após a EC 131/2023, a aquisição de outra nacionalidade nem é mais causa de perda: o brasileiro só a perde por pedido expresso ou, se naturalizado, por cancelamento judicial (art. 12, §4º, CF).
Pegadinha: Ignora a exceção da naturalização imposta para permanência.O brasileiro nato nunca é extraditado (art. 5º, LI, CF), mesmo que tenha outra nacionalidade originária e o crime tenha ocorrido no outro país.
Pegadinha: Usa a dupla nacionalidade para sugerir uma exceção que não existe.São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, "c", CF). Basta um dos genitores ser brasileiro. A opção é personalíssima e se faz perante a Justiça Federal.
Para originários de países de língua portuguesa, como Portugal, a CF exige apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, "a"). Os 15 anos ininterruptos sem condenação penal valem para estrangeiros de qualquer nacionalidade (art. 12, II, "b"). Além disso, naturalização não é "opção".
Pegadinha: Aplica ao português o requisito da naturalização extraordinária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade
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