Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.
- AO advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- BNão é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- CAs associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
- DOs sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
- EAs propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz a Súmula Vinculante 14. O defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. As diligências em curso ainda não documentadas ficam excluídas.
A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Negação da tese sumulada ("não é inconstitucional").Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. A suspensão das atividades também depende de decisão judicial (art. 5º, XIX, CF), e nunca de ato administrativo.
Pegadinha: Substitui decisão judicial por ato administrativo.Sindicatos atuam como substitutos processuais de toda a categoria, sem necessidade de autorização (art. 8º, III, CF; Tema 823 da Repercussão Geral do STF). Já as associações, na via ordinária, atuam por representação e precisam de autorização expressa dos associados (art. 5º, XXI, CF; Tema 82).
Pegadinha: Mistura o regime do sindicato com o das associações.A impenhorabilidade do art. 5º, XXVI, da CF protege apenas a PEQUENA propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, quanto a débitos de sua atividade produtiva. Não alcança qualquer propriedade rural.
Pegadinha: Omite os requisitos "pequena" e "trabalhada pela família".Para aprofundar
Súmula Vinculante 14Súmula Vinculante 21Tema 82 do STFTema 314 do STFTema 823 do STFTema 961 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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