Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 961 do STF
Tese firmada
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 45Direito Processual Civil
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 41Direito Constitucional
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 23Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.