Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 959 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 26Legislação Penal Especial
- PF 2013 — CEBRASPE · Questão 67Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.