Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 67 — PF 2013 · CEBRASPE
É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.
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Comentário
Errado. O STF declarou inconstitucional a vedação abstrata de liberdade provisória no tráfico (Tema 959 da Repercussão Geral: é inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" do art. 44 da Lei 11.343/2006). A prisão preventiva só pode ser mantida com fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP, e não com base apenas na proibição legal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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