Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 66 — PF 2013 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2013Delegado

O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O art. 44 da Lei 11.343/2006 de fato prevê que o tráfico é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto e anistia, mas a vedação de conversão em penas restritivas de direitos foi declarada inconstitucional pelo STF, por violar a individualização da pena, e teve sua execução suspensa pela Resolução 5/2012 do Senado Federal. Logo, a substituição é possível quando presentes os requisitos do art. 44 do CP. A pegadinha está em reproduzir a literalidade da lei sem o controle de constitucionalidade.

art. 44, Lei 11.343/2006Resolução 5/2012 do Senado Federalart. 5º, XLIII e XLVI, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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