Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 21 — MP-MG 2023 · FUNDEP
No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA: A) A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis. B) Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente. C) O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário. D) O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.
- AA instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.
- BPara a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.
- CO auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.
- DO oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para configurar o art. 33, §2º, da Lei 11.343/2006, o induzimento ou a instigação devem se dirigir a pessoa determinada ou determinável. A apologia genérica ao consumo não se enquadra no tipo e, segundo a jurisprudência do STF, manifestações públicas pela descriminalização são protegidas pela liberdade de expressão.
Pegadinha: Admite instigação genérica, quando o tipo exige destinatário determinado ou determinável.Correta: o art. 33, §1º, IV, incluído pela Lei 13.964/2019, pune quem vende ou entrega droga a policial disfarçado, desde que haja elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. A lei não exige autorização judicial prévia para a atuação do policial, diferentemente da infiltração de agentes.
O auxílio do art. 33, §2º, consiste em apoio material ou moral ao uso (ex.: emprestar o local ou os instrumentos). A entrega direta da droga ao usuário configura o tráfico do caput do art. 33 ("entregar a consumo", "fornecer").
Pegadinha: Desloca para o §2º conduta que corresponde a núcleo do caput do art. 33.O art. 33, §3º, exige oferta eventual, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem. A gratuidade sozinha não basta; ausente qualquer requisito, incide o tráfico do caput.
Pegadinha: Omite os requisitos do relacionamento, da eventualidade e do consumo conjunto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.