Questão 65 — PF 2018 · CEBRASPE

Comentário

Errado. Quem adquire, guarda ou transporta droga para consumo pessoal responde pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, sujeito apenas a advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, sem pena privativa de liberdade. Já o fornecimento a terceiros, ainda que gratuito, configura tráfico (art. 33, caput, que inclui "fornecer, ainda que gratuitamente") ou, se eventual, sem lucro, a pessoa de seu relacionamento para consumirem juntos, a figura do art. 33, §3º, ambas com penas diversas. A tese do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que afastou a natureza penal do porte para consumo, alcança apenas a cannabis, não a cocaína.