Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 64 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a execucao penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasao de dividas. Segundo entendimento do STF, a configuracao do crime de evasao de divisas pressupoe a saida fisica de moeda nacional ou estrangeira do territorio nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
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Comentário
Errado. O crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986) não exige a saída física de moeda: o caput pune efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão, e o parágrafo único pune quem promove, a qualquer título, a saída de moeda ou divisa para o exterior sem autorização legal, ou nele mantém depósitos não declarados à repartição federal competente. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, operações do tipo "dólar-cabo", em que há mera compensação contábil sem transporte físico de valores, configuram o delito.
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