Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 63 — PF 2018 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2018Delegado

Julgue os itens que se seguem, relativos a execucao penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasao de dividas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo apos previa autorizacao do SINARM, nao assegura ao seu proprietario o direito de porta-la.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O certificado de registro de arma de fogo, expedido pela PF após autorização do SINARM, apenas autoriza o proprietário a manter a arma no interior de sua residência ou local de trabalho (posse), conforme o art. 5º do Estatuto do Desarmamento. O porte é autorização distinta, em regra proibido no território nacional, salvo nos casos do art. 6º e mediante autorização específica (art. 10). Não se deve confundir registro (posse) com porte.

art. 5º, Lei 10.826/2003arts. 6º e 10, Lei 10.826/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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