Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 73 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato e se configura mesmo com a arma desmuniciada. Porém, se laudo pericial comprovar a total ineficácia da arma para disparos, há crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17 do CP), pois não existe sequer potencial lesivo. A pegadinha está em equiparar a arma desmuniciada à comprovadamente inapta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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