Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 72 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Situação hipotética: Simão praticou lesão corporal culposa enquanto conduzia veículo automotor. Além de ter dirigido com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, o condutor apresentou carteira de habilitação vencida. Assertiva: Nessa situação, segundo entendimento do STJ, Simão responderá pelos delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal na condução de veículo automotor, devendo incidir, ainda, a causa de aumento de pena, por ter conduzido veículo automotor com a carteira de habilitação vencida.
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Comentário
Errado. A causa de aumento dos arts. 302, §1º, I, e 303, §1º, do CTB incide quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; segundo a jurisprudência do STJ, a CNH vencida não equivale a não possuir habilitação, configurando apenas infração administrativa (art. 162, V, CTB). A analogia para estender a majorante seria in malam partem, vedada no Direito Penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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