Questão comentada · Direito Penal
Questão 71 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada em 2017, a tipificação do desacato (art. 331 do CP) não é incompatível com a liberdade de expressão assegurada pelo art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, superando entendimento anterior de turma em sentido contrário. O STF também reconheceu a recepção e a validade do tipo penal, em controle concentrado julgado em 2020.
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