Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 74 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O crime de associação para o tráfico é de natureza hedionda e a progressão de regime prisional desse tipo de crime ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena — se o condenado for primário — ou de três quintos da pena — se reincidente.
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Comentário
Errado. A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não consta do rol da Lei 8.072/1990 nem do art. 5º, XLIII, da CF, que equipara a hediondo apenas o tráfico ilícito de entorpecentes; segundo a jurisprudência do STJ, ela não é crime hediondo ou equiparado. Por isso, a progressão não seguia as frações de 2/5 e 3/5 então previstas para crimes hediondos, mas a regra comum.
As frações de 2/5 e 3/5 foram substituídas pelos percentuais do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), e a associação para o tráfico segue não hedionda; o gabarito (Errado) permanece válido em out/2026.
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