Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 62 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a execucao penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasao de dividas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatorio configuraria crime de abuso de autoridade.
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Comentário
Certo. À época, a conduta configurava atentado ao livre exercício profissional (art. 3º, "j", da Lei 4.898/1965), já que o advogado tem a prerrogativa de assistir o cliente investigado durante o interrogatório (art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB). Na Lei 13.869/2019, incorre em abuso de autoridade quem prossegue com o interrogatório de pessoa que optou por ser assistida por advogado, sem a presença deste (art. 15, parágrafo único, II), desde que presente a finalidade específica exigida pelo art. 1º, §1º.
A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019; hoje a conduta encontra tipo específico no art. 15, parágrafo único, II, da nova lei (prosseguir com o interrogatório de quem optou por ser assistido por advogado sem a presença do patrono), exigindo-se o dolo específico do art. 1º, §1º, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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