Questão comentada · Execução Penal
Questão 61 — PF 2018 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a execucao penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasao de dividas. Preso provisorio nao pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 52 da LEP admite expressamente a inclusão no regime disciplinar diferenciado do "preso provisório, ou condenado", nacional ou estrangeiro, que pratique fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, ou que apresente alto risco para a ordem e a segurança. A pegadinha está em supor que o RDD, por ser sanção gravosa, seria restrito a condenados definitivos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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