Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.
- BQuando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.
- CNão sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
- DSegundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.
- EÉ possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, o crime de manter depósito não declarado no exterior (art. 22, parágrafo único, parte final, Lei 7.492/1986) depende do saldo na data-base fixada pelo BACEN (31/12). Se nessa data o valor for inferior ao limite de declaração obrigatória, não há crime, ainda que o saldo tenha sido maior durante o ano.
Verdadeira: a Terceira Seção do STJ passou a fixar a competência do juízo federal do local de destino da droga remetida pelo correio, quando o destinatário é conhecido, por conveniência da instrução. Com isso flexibilizou o entendimento sumulado anterior, que apontava o local da apreensão.
Verdadeira: pelo art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996 (redação da Lei 12.382/2011), a pretensão punitiva fica suspensa durante o parcelamento se o pedido for formalizado antes do recebimento da denúncia. Essa é a regra geral, aplicável quando a lei do parcelamento especial não dispuser de outro modo.
É a incorreta. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, os crimes dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato: basta a conduta para lesar a incolumidade pública. Por isso é dispensável a perícia para aferir a potencialidade lesiva da arma.
Pegadinha: Usa a incolumidade pública para concluir que a perícia é imprescindível, quando é justamente por serem de perigo abstrato que a perícia é dispensável.Verdadeira: natureza e quantidade da droga podem ser usadas tanto na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006) quanto para modular a fração do tráfico privilegiado, inclusive como únicos elementos. O que não se admite é valorá-las nas duas fases (Tema 712 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.