Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 25 — MP-RJ 2026 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2026Ministério Público

No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12, 14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

  1. AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.
  2. BOs delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.
  3. CA posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.
  4. DO princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.
  5. EA eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e não dependem de laudo de eficiência para que se configure o porte de arma de uso restrito. A potencialidade lesiva é presumida.

art. 16, Lei 10.826/2003
B
Correta

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato. Eles tutelam a segurança pública e a paz social, e basta a conduta para a consumação, sem necessidade de demonstrar a potencialidade lesiva da arma apreendida.

arts. 12, 14 e 16, Lei 10.826/2003
C
Errada

A posse ou o porte de arma com numeração raspada é equiparado ao crime do art. 16 (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), e não ao porte de arma de uso permitido. A Súmula 668 do STJ apenas afasta a natureza hedionda quando a arma é de uso permitido.

Pegadinha: Inverte o enquadramento: a numeração raspada leva ao art. 16, e não ao art. 14.
art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003Súmula 668 STJ
D
Errada

A insignificância é admitida apenas excepcionalmente, para pequena quantidade de munição desacompanhada de arma. Ela não se aplica "independentemente da quantidade".

Pegadinha: Usa "amplamente" e "independentemente da quantidade" para transformar uma exceção em regra.
art. 12, Lei 10.826/2003
E
Errada

Nos crimes de perigo abstrato não se exige prova de perigo concreto à coletividade. O laudo pericial não é indispensável para a condenação.

arts. 12, 14 e 16, Lei 10.826/2003

Para aprofundar

Súmula 668 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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