Questão comentada · Direito Penal

Questão 26 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito PenalFGV2026Ministério Público

Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica) em conjunto com o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP), considere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ inaplicável a agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, em conjunto com o Art. 129, § 9º, do CP, pois configura bis in idem, já que ambos punem o contexto doméstico.
  2. BA agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, deve ser aplicada em crimes de violência doméstica contra a mulher, pois o tipo do Art. 129, § 9º, do CP, não faz referência ao gênero feminino.
  3. CO gênero feminino da vítima é elementar do tipo penal qualificado da lesão corporal doméstica, impedindo o aumento de pena na segunda fase.
  4. DA Lei Maria da Penha veda a aplicação de qualquer agravante genérica prevista no Código Penal para evitar o excesso punitivo.
  5. EA agravante do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, só é aplicável se houver prova de que o agressor se prevaleceu de superioridade física.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STJ fixou no Tema 1.197 dos Repetitivos que aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do CP junto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem. O § 9º do art. 129 pune a violência no âmbito doméstico ou familiar contra qualquer vítima, e a agravante pune a violência de gênero contra a mulher. São fundamentos diferentes.

Pegadinha: Supõe que os dois dispositivos punem o mesmo "contexto doméstico", mas só a agravante tem como critério o gênero.
Tema 1.197art. 61, II, f, CPart. 129, § 9º, CP
B
Correta

Correta. O art. 129, § 9º, do CP qualifica a lesão pela relação doméstica, familiar ou de coabitação, seja a vítima homem ou mulher, sem mencionar o gênero feminino. Por isso cabe somar a agravante do art. 61, II, "f", que pune a violência contra a mulher na forma da lei específica, sem bis in idem (Tema 1.197 dos Repetitivos do STJ).

Tema 1.197art. 61, II, f, CPart. 129, § 9º, CP
C
Errada

O gênero feminino não é elementar do § 9º do art. 129 do CP, que também protege vítimas do sexo masculino no ambiente doméstico. Assim, a condição de mulher pode agravar a pena na segunda fase.

Pegadinha: Transforma em elementar do tipo uma circunstância que o § 9º não exige.
art. 129, § 9º, CPTema 1.197
D
Errada

A Lei 11.340/2006 não proíbe as agravantes do Código Penal. O que ela veda (art. 17) são penas de cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada. A agravante do art. 61, II, "f", foi incluída no CP justamente para reforçar essa proteção.

Pegadinha: Usa o "qualquer" para generalizar uma vedação que não existe.
art. 17, Lei 11.340/2006art. 61, II, f, CP
E
Errada

A agravante incide de forma objetiva quando há violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha. Não se exige prova de que o agressor se aproveitou de superioridade física.

Pegadinha: Acrescenta um requisito que o art. 61, II, "f", não prevê.
art. 61, II, f, CP

Para aprofundar

Tema 1.197 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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