Tema 1.197 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

Questões de concurso que cobraram este tema

DPE-SC 2026 — FUNDATEC · Questão 82Direito Penal
MP-RJ 2026 — FGV · Questão 26Direito Penal
DPE-PE 2025 — FGV · Questão 39Direito Penal
DPE-ES 2023 — FCC · Questão 82Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

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