Questão comentada · Direito Penal
Questão 39 — DPE-PE 2025 · FGV
Marcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte. Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de ameaça (Art. 147, § 1º, do Código Penal). O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, deverá observar, na aplicação da pena, que
- Aa agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável a ambos os crimes.
- Ba agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é inaplicável a ambos os crimes.
- Ca agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, mas não ao crime de ameaça.
- Da agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de ameaça, mas não ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
- Eo benefício da suspensão condicional da pena é inaplicável.
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Comentário de cada alternativa
Nos dois tipos imputados, a condição de violência contra a mulher já integra o próprio tipo: o art. 24-A da Lei 11.340/2006 pressupõe medida protetiva deferida em contexto de violência doméstica, e o art. 147, §1º, do CP (incluído pela Lei 14.994/2024) já dobra a pena da ameaça por razões da condição do sexo feminino. Aplicar a agravante do art. 61, II, f, seria bis in idem.
Pegadinha: Ignora que a circunstância já é elementar ou causa de aumento dos tipos imputados.Correta: a agravante genérica só incide quando a circunstância não constitui ou qualifica o crime (art. 61, caput, CP). No descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, LMP), o contexto de violência contra a mulher é pressuposto do tipo; na ameaça do art. 147, §1º, CP, a razão de gênero já é causa de aumento (pena em dobro). O Tema 1.197 dos Repetitivos do STJ, que afasta o bis in idem entre agravante e Lei Maria da Penha, não resolve o caso, porque trata de tipos que não trazem essa circunstância em sua estrutura.
Justamente no art. 24-A a violência contra a mulher é pressuposto do tipo, o que impede a agravante; e também na ameaça majorada do art. 147, §1º, haveria dupla valoração.
A ameaça foi imputada na forma do §1º do art. 147 do CP, que já dobra a pena por razões da condição do sexo feminino; somar a agravante do art. 61, II, f, valoraria duas vezes a mesma circunstância.
Pegadinha: Esquece que a ameaça foi denunciada na forma majorada do §1º.A Lei Maria da Penha veda os institutos da Lei 9.099/1995 (art. 41; Súmula 536 STJ) e a substituição por restritivas de direitos em crime com violência ou grave ameaça (Súmula 588 STJ), mas não proíbe a suspensão condicional da pena do art. 77 do CP, que pode ser concedida se preenchidos os requisitos.
Pegadinha: Confunde sursis da pena com suspensão condicional do processo.Para aprofundar
Súmula 536 do STJSúmula 588 do STJTema 1.197 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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