Questão comentada · Direito Penal

Questão 40 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Defensoria

A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir. I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas. II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia. III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas. IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor. Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.

  1. ANa hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
  2. BPaulo e Antônio são isentos de pena.
  3. CJosé é isento de pena.
  4. DNa hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
  5. ENa hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: Paulo, ao furtar o pai sem violência, é isento de pena pela escusa absolutória do art. 181, II, do CP; porém a imunidade não se aplica se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 anos (art. 183, III, CP). Com Ernesto aos 60 anos, Paulo responderia pelo furto.

art. 181, II, CPart. 183, III, CP
B
Errada

Paulo é isento (art. 181, II, CP), mas Antônio furtou o irmão, hipótese de imunidade relativa: não há isenção, e a ação penal depende de representação (art. 182, II, CP).

Pegadinha: Equipara a imunidade absoluta (ascendente) à relativa (irmão).
art. 181, II, CPart. 182, II, CP
C
Errada

As imunidades dos arts. 181 e 182 do CP não se aplicam à extorsão nem a crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa (art. 183, I, CP). José responde normalmente.

Pegadinha: O vínculo de filho não basta: a grave ameaça afasta a escusa.
art. 183, I, CP
D
Errada

A representação (art. 182, II, CP) só beneficia Antônio, irmão da vítima; para Sérgio, estranho que participou do crime, a imunidade não se aplica (art. 183, II, CP), e a ação de furto é pública incondicionada. A afirmação genérica de ação condicionada para a hipótese III não procede.

Pegadinha: Estende ao coautor estranho a imunidade relativa pessoal do irmão.
art. 182, II, CPart. 183, II, CP
E
Errada

Desde a Lei 13.964/2019, o estelionato é, em regra, de ação pública condicionada à representação (art. 171, §5º, CP), e as exceções (Administração, criança/adolescente, deficiente mental, maior de 70 anos ou incapaz) não se aplicam a Cristóvão, de 55 anos. A ação é condicionada também para Vitor, e não por causa do parentesco de Alice.

Pegadinha: Atribui ao parentesco uma consequência que decorre da regra geral do §5º do art. 171.
art. 171, §5º, CPart. 182, III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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