Questão comentada · Direito Penal

Questão 41 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Defensoria

Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância, avalie as situações fáticas a seguir. I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas íntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O segurança, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, são restituídos. O Ministério Público denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por receptação. II. Em um supermercado, Josué esconde peças de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a gerência do estabelecimento alerta a Polícia Militar que realiza diligências e consegue localizar Josué, na porta de casa, descarregando os produtos. As peças de picanha são restituídas e avaliadas em R$ 520,00. Josué possui uma condenação definitiva pelo crime de estelionato e é reincidente. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm ambas as situações, o crime de furto restou tentado, porque Edna e Josué não detiveram a posse mansa, pacífica e desvigiada dos bens subtraídos.
  2. BEm ambas as situações, o valor dos bens subtraídos, abaixo do salário-mínimo, justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.
  3. CO crime praticado por Edna restou consumado.
  4. DSomente na situação II, as condições subjetivas do réu podem justificar o afastamento do princípio da insignificância.
  5. EEm ambas as situações, a restituição imediata dos bens subtraídos justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O furto consuma-se com a posse de fato da coisa, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema 934 dos Repetitivos do STJ). Edna saiu da loja com os bens e Josué chegou até em casa com eles: houve inversão da posse nos dois casos, e ambos os furtos se consumaram.

Pegadinha: Exige posse mansa, pacífica e desvigiada, critério rejeitado pelo STJ, que adota a teoria da amotio (apprehensio): basta a inversão da posse de fato, ainda que breve.
Tema 934 STJ
B
Errada

O valor do bem não basta, por si só: a insignificância exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão, analisados no caso concreto. Bens de R$ 850 e R$ 520, além da reiteração e reincidência, afastam a aplicação.

Pegadinha: O "por si só" ignora os vetores qualitativos da insignificância.
vetores da insignificância (jurisprudência do STF/STJ)
C
Correta

Correta: Edna saiu da loja com os bens, obtendo posse de fato, ainda que por breve tempo e logo abordada pelo segurança; segundo o Tema 934 dos Repetitivos do STJ, isso basta para a consumação, dispensando posse mansa e pacífica. A alternativa não afirma nada sobre Josué, cujo furto também se consumou, o que não a torna incorreta.

Tema 934
D
Errada

Também na situação I as condições subjetivas importam: Edna responde a outros processos por crimes patrimoniais, e a habitualidade delitiva é usada pela jurisprudência do STJ para afastar a insignificância, não só a reincidência de Josué.

Pegadinha: O "somente" exclui indevidamente a reiteração de Edna.
reiteração delitiva e insignificância (jurisprudência do STJ)
E
Errada

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a insignificância (Tema 1.205 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Repete a tese do Tema 1.205 com o sinal invertido.
Tema 1.205

Para aprofundar

Tema 934 do STJTema 1.205 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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