Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.205 do STJ
Tese firmada
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PI 2026 — FGV · Questão 42Direito Penal
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 41Direito Penal
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 44Direito Penal
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 28Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 57Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 34Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.